Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal, impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

1 - A insurgência da parte recorrente no sentido de que não se trata de revisão, mas de retificação do ato jurídico de concessão de benefício, não sendo aplicável ao caso a Lei 8.213/91, art. 103, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. ... (Continua)