Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Concessão de adicional. Insalubridade e periculosidade. Laudo inválido. Provas. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)