Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência, na espécie. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que não viola tal princípio a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... (Continua)