Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Responsabilidade pela demora na citação atribuída à fazenda nacional.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. ... (Continua)