Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Apelação. Tempestividade. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7. Prazo para recurso. Comarca do interior. Data de circulação do diário oficial no local.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)