Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 441 e CCB, art. 444. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)