Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Não-violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada em sede de recurso especial, porquanto escapa à missão creditada ao STJ, pelo art. 105, III, da Constitucional Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)