Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ), óbice também aplicável quanto à análise de teses recursais dependentes do exame de legislação local (Súmula 280/STF). ... (Continua)