Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos escriturais de IPI. Correção monetária. Não resistência do fisco ao aproveitamento dos créditos. Resp1.035.847/RS. Rito do art. 543-C. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento da Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não é devida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto se houver resistência por ato ilegítimo da autoridade tributária (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3/8/09). ... (Continua)