Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es.

1 - A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual. ... (Continua)