Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte público coletivo. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Ausência de violação ao CPC, art. 535 pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)