Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese referente à impossibilidade de cancelamento provisório do protesto já realizado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ improvimento. Tutela antecipada. Análise dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -- O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão relativa à impossibilidade de cancelamento provisório de protesto já realizado, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do CPC, art. 535 e demonstrar, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)