Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não conhecido por não atacar especificamente os fundamentos adotados pela decisão então impugnada. Súmula 182/STJ. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)