Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência para fins de adesão a parcelamento. Art. 6º § 1º da Lei 11.941/09. Impossibilidade de arbitramento de honorário em face do disposto no Decreta Lei 1.025/96. Art. 20, § 4º do CPC. Necessidade de revisão da quantia fixada. Falta de prequestionamento.

1 - A Corte de origem afastou a aplicação, ao caso concreto, do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, ao argumento de que não se trata de discussão a respeito de reinclusão em parcelamento, mas sim de desistência de execução fiscal, premissa fática que não pode ser revista na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)