Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos anteriores recursos analisados. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial; b) a expressa vedação legal, trazida pelo art. 41 da Lei Maria da Penha, impede a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, art. 89; c) a revisão do entendimento acerca da caracterização do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, na presente via recursal, implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado pelo Enunciado da Súmula 7/STJ ; e d) quanto aos CPP, art. 186 e CPP art. 187, o Tribunal a quo rejeitou a tese formulada pela defesa, utilizando-se de 2 (dois) fundamentos autônomos, sendo que somente o primeiro fundamento (preclusão) foi impugnado por ocasião da interposição do recurso especial, permanecendo incólume o segundo, o que atrai o Enunciado da Súmula 283/STF . ... (Continua)