Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 165, 458, I, II e III, e 535 do CPC. Omissão e contradição. Ausência. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada afronta aos arts. 165, 458, I, II e III, e 535 do CPC, nota-se que a corte de origem se manifestou de forma clara e harmônica pela impossibilidade da devolução em dobro do valor pago a maior relativamente ao mês de agosto de 2004, bem como acerca da inaplicação do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. ... (Continua)