Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos administrativamente. Aplicação da jurisprudência consolidada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, por aplicar a jurisprudência consolidada sob o rito dos recurso repetitivos (RESP 1.244.182/PB) acerca da devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado na esfera administrativa, considerados indevidos pela Administração. ... (Continua)