Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Não comprovação da suficiência da penhora para a garantia do débito em executivo fiscal. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de que a penhora tenha sido suficiente para a garantia do débito em executivo fiscal. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)