Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando a corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente acerca de todas as questões relevantes. ... (Continua)