Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulação do acórdão em face da existência de erro material. Divergência entre a conclusão do voto e a ementa do acórdão. Rejulgamento. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Prescrição do fundo de direito. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Evidenciada a existência de erro material no acórdão, consubstanciado na divergência entre o contido no julgado e a parte dispositiva da ementa, é de se anular o referido decisum, a fim de proceder o rejulgamento do recurso, corrigindo-se o erro nele verificado. ... (Continua)