Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Lei 10.405/02. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)