Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... (Continua)