Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Divergência jurisprudencial não configurada. Dispositivo legal não apontado. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por falta de demonstração da divergência jurisprudencial e pela aplicação da Súmula 284/STF, pois não fora apontado dispositivo legal objeto de contrariedade. ... (Continua)