Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Expurgos inflacionários. Violação à coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afirmou que a demanda anterior cingiu-se ao correto recebimento dos juros progressivos incidentes nas contas do FGTS, razão pela qual a pretensão relacionada aos expurgos inflacionários pode ser deduzida em nova ação judicial, sem ofensa à coisa julgada. ... (Continua)