Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 29. Espécie em extinção. Prescindibilidade de laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer que os documentos constantes dos autos são aptos a demonstrar que o crime ambiental foi praticado contra espécie ameaçada de extinção, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)