Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor militar. Reforma. Soldo. Posto ocupado na época da incapacidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, com base na prova dos autos, que o agravado possui doença que o incapacita para a atividade militar, cuja eclosão se deu no período da prestação do serviço. Rever esse entendimento exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)