Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes de responsabilidade. Corrupção ativa. Manutenção do monitoramento eletrônico. Decurso de um ano e seis meses. Suficiência das demais cautelares. Habeas corpus concedido.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... (Continua)