Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não existência. Retroação da data de início do benefício. Questão decidida com fundamento exclusivamente constitucional.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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