Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Acompanhamento de genitores enfermos. Situação de emergência reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos de prova coligidos aos autos, entendeu ser legítima a remoção do ora agravado em virtude da situação emergencial relativa à enfermidade de seus genitores. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)