Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Pronúncia. Fundamentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva e indícios da autoria. Comprovação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, no tocante à materialidade delitiva, consignou que os laudos periciais de fls. 68/70 e 250/251 «concluíram pela existência de lesão corporal no corpo da vítima, apresentando ferimentos na região esquerda da cabeça», ficando pendente apenas o exame, em laudo complementar, do grau da lesão corporal, circunstância que não impede o reconhecimento da materialidade do delito de homicídio tentado, sobretudo para fins de pronúncia (e/STJ fls. 356/357). A parte recorrente, por sua vez, limita-se a sustentar que o laudo pericial acerca da existência de lesão corporal teria sido inconclusivo. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especial não infirmam os argumentos da decisão recorrida, na medida em que dissociados da ratio decidendio que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)