Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. RHC interposto contra acórdão proferido em reexame necessário. Ausência de previsão constitucional. CF/88, art. 105, II 2. Guardas municipais. Cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Direito de ir e vir armado quando em serviço. Lei 10.826/2003, art. 6º, IV. Writ visando assegurar o direito de andar armado fora do serviço. Via inadequada. Insurgência contra regra legal. Ausência de ameaça direta ao direito de locomoção.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... (Continua)