Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução. Manutenção pelo tribunal a quo. Ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de execuções penais. Decisão fundamentada com base nos laudos técnicos. Habeas corpus denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)