Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de doação pura. Morte do doador antes da lavratura da escritura pública. Obrigação de fazer para compelir o espólio a outorgar escritura definitiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)