Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do recorrente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Pleito de nulidade do acórdão condenatório. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. O estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da CF/88, art. 5º, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. Aliás, é o que está disposto no CPP, art. 303, segundo o qual «Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência». ... (Continua)