Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação de empresa de telefonia sem licitação. Configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra vereador da Câmara Municipal de Serra Negra/SP e empresa de telefonia em razão de contratação de serviços desta sem a devida licitação. ... ()
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