Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Realização de perícia. Prescindibilidade.
1 - O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança coletiva, bastando para a sua configuração a probabilidade de dano e não a sua ocorrência efetiva, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a potencialidade da arma. ... ()
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