Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Recurso especial. Lei maria da penha. Art. 16. Necessidade de realização de audiência para ratificação da representação da vítima. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.- dada a natureza protetiva da Lei maria da penha, achou prudente o legislador revestir o juízo de retratação de maior formalidade do que a prevista no CPP, art. 25 e do CP, art. 102. Trata-se de faculdade que visa proteger a vítima, e não o oposto, ou seja, nova condição de procedibilidade para a ação penal.recurso especial provido para afastar a necessidade de ratificação da representação pela vítima.