Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Fumus boni iuris presente. Periculum in mora presumido. Medida cautelar concedida.. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao erário.. Verifica-se in casu, conforme assinalado pela instância ordinária, «quanto ao fumus boni juris, encontra-se suficientemente demonstrado na exordial, na qual foram comprovados diversos fatos que constituem robustos indícios da existência de atos de improbidade praticados, em princípio, pelos requeridos.

5 - Ha indícios de que os requeridos fazem parte de uma Organização Criminosa especializada no fornecimento fraudulento de unidades moveis de saúde, ambulâncias, odontomóveis, veículos de transporte escolar, unidades itinerantes de inclusão digital e equipamentos médico-hospitares à Prefeituras Municipais e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIPs) de todo o Brasil, apropriando-se de vultosos recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde. ... (Continua)