Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade.

1 - Ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do CTN, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no CTN, art. 135. Precedentes. ... (Continua)