Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Ineficácia do título executivo judicial em relação a terceiro (CPC, art. 472). Matéria preclusa. Acórdão anterior transitado em julgado. Cabimento do mandamus. Súmula 202/STJ. Recurso provido. Ordem concedida.
1 - «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... ()
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