Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote