Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Tarifa. Ausência de prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

1 - Trata-se de cobrança de taxa de esgoto em local que, conforme prova dos autos, o serviço de tratamento de esgotos sanitários não é prestado. O Especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)