Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação popular. Alienação de bem público para construção de empreendimento múltiplo hoteleiro. Área destinada ao esporte e lazer. Lei 8666/93. Lei municipal 2.506/07 conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Acórdão fundamentado. Pretensão de rediscussão da causa. Inviabilidade na via dos embargos de declaração.

1 - Analisando as razões dos aclaratórios, verifico que a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. ... (Continua)