Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Realização de prova pericial. Faculdade do magistrado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se que Ação de Desapropriação Indireta proposta por José Felizerdo Dudek e Maria de Lourdes Dudek contra a União, objetivando indenização pela ocupação manu militari de área de suposta propriedade dos autores nas margens do rio Iguaçu-PR. ... (Continua)