Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Matéria pacifica no âmbito administrativo. Interesse de agir. Ausência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)