Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Fundamento não atacado.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Popular contra Prefeito municipal, o Município de Jundiaí, Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Jayme Martins por contratação sem licitação deste último para prestação de serviços de assessoria técnica em processos administrativos e realização de interface com empresários para captação de recursos por meio da Lei Rouanet. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)