Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Candidato aprovado em concurso público para médico legista. Mandado de segurança impetrado em virtude de transferência para outra cidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de interpretação de cláusulas de edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A suposta inexistência de direito líquido e certo e ser tutelado na via do mandamus, não pode ser analisada nas estreitas vias da recursal eleita. Isso porque, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo quanto à existência de ato coator na espécie foi feita, essencialmente, a partir de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos e da interpretação de cláusulas do edital impugnado. ... (Continua)