Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documento que qualifica o cônjuge. Extensão à autora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de que a prova documental se refira a todo o período de labor campesino. Precedentes.

1 - A acolhida da pretensão do recorrente no sentido de que não teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria pugnada demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)