Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Controvérsia acerca do juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, «sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito»; ou «sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia». ... (Continua)