Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Antecipação de tutela. Tarifa aplicada. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Afronta à Resolução ou a Súmula. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não configurado. Agravo não provido.

1 - Não se configura ofensa ao alegado dispositivo processual, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... (Continua)